# Registro público: TJSE — 00013941320138250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696916/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696916.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50d9a98778f852be5771e182d131f71c987d3c55217354e8bb5e0e8f53617359

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-12
- **Último ato com data válida:** 2015-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-27** —  (TPU )
> **2015-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-18** — Decisão (TPU 3)
> **2014-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-09** —  (TPU )
> **2014-08-29** — Decisão (TPU 3)
> **2014-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-10** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-24T09:20:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-07-27T09:05:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-09T08:46:31.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-23T15:57:43.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-23T13:55:55.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-19T08:53:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-17T00:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-01T13:19:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-01T13:18:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-18T11:21:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-18T11:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-12T08:59:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-29T09:42:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-26T09:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-26T09:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-10T09:57:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-03T09:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-15T10:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-12T08:33:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-05T11:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-26T09:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T10:23:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-24T09:21:30.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}}
- 2013-10-24T08:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-17T09:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-17T08:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-26T11:02:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-25T12:41:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-24T08:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-19T10:37:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-17T09:45:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-12T13:43:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-10-24 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-25 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-26 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-10 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199395320208090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Vara Criminal
- [TJPA — 00003254220188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES DE BELEM
- [TJMS — 00002202220208120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Vara Única
- [TJRR — 08010368620208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469593/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJGO — 00170867120208090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467873/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Vara Criminal
- [TJGO — 00140798520208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726219/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJSP — 00008725420128260435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 01 CUMULATIVA DE PEDREIRA
- [TJDFT — 00007970920118070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 50d9a98778f852be5771e182d131f71c987d3c55217354e8bb5e0e8f53617359
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)