{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69696,"origem":"stj","sha256_origem":"afbc262973e8f8e9c234a2cf1e24d0855eabd7940d9b960b3b5baf20c018da4f","registro_original":{"id_fonte":"000882907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790133","numero_registro":"202203910548","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO\nMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.\n2. Reforço  a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus\nsubstitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante\nilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Ao\ncontrário do que alega a defesa, verifico que, na primeira fase da\ndosimetria, houve a valoração negativa de uma circunstância\njudicial: os antecedentes. Por tal razão, a pena-base foi fixada\nacima do mínimo legal.\n3. Já é entendimento consolidado nesta corte que na ausência de\nsimilitude fática não há que se falar em extensão dos efeitos 4.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f4935572aec8acfdfd6ce3174c182b9c19b9507e2897210b4c829dad80eb088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}