{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69698,"origem":"stj","sha256_origem":"03277a2e93a74cd31eebcb4b02c400a86bfa383b5ef9a58a377ca6f285337d08","registro_original":{"id_fonte":"000882909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887938","numero_registro":"202400265213","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.\nCITAÇÃO EDITALÍCIA. MATÉRIA INFENSA AO \"HABEAS CORPUS\". NULIDADE\nQUE, ACASO EXISTENTE, DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O habeas corpus é solução adequada a casos em que ilegalidade\nevidente afeta diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo,\nnão sendo voltado a tutela de outros direitos.\n2.  Além de não se apontar a existência de constrangimento à\nliberdade do paciente na medida apontada como coatora, a alteração\ndo quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação\nprobatória no \"writ\".\n3. A nulidade apontada, relativa à citação editalícia, acaso\nexistente, demandaria demonstração de prejuízo, elemento inexistente\nnos autos, haja vista que sequer iniciada a demanda penal por não\nlocalizado o réu.\n4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca8e8429f147a3f8b1580b710f9ca81d23acf3250814bbebfaa58e70f1225070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}