# Registro público: TRF5 — 00000258520244059800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90bb7b4f8eb6bb41b6cb51518954e1c23e7ef1d63f63584d0cca3e889717a402

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-21
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-15** — Segurança (TPU 446)
> **2025-03-14** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-21T11:51:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-22T09:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-06T16:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-05-06T16:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-13T11:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-05-15T08:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-05-19T17:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-06-01T00:13:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-03T11:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T13:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-20T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-20T21:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-01T14:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-18T13:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-05T14:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-10T02:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T00:16:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-26T15:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T00:27:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-13T00:12:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T13:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-20T10:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-01-20T10:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-10T13:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-20T12:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-20T12:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-23T16:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-03-15T16:49:32.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2025-03-15T17:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-18T17:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-03-19T10:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-04-08T00:43:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T01:43:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-28T14:58:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-28T14:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-02T14:54:51.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-07-17T16:42:50.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-07-17T16:42:50.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2025-01-09T14:05:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-04T12:51:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696986.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-07-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-07-17 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-20 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-01-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-02-23 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-03-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-03-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-05-02 no assunto «Atos Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- Que questão do assunto «Atos Processuais» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2024-07-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Desistência de Recurso» em 2024-07-17 relativo a «Atos Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001517520244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702612/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00003593320234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822573/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJMG — 00209454620178130528](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122324/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00001644420244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672567/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJMG — 00185983620158130358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40023542020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072434/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJMG — 00169904420148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071025/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40007685020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA