# Registro público: TRF3 — 00023025720124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696995/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d21ca6e78fbd83b2d083c8c2aa0079573955ad8388d0067bf2acf53cd8c95298

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-14
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-11-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2021-10-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-14T12:57:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-16T17:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-08T17:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-08T18:12:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-05-22T12:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-22T12:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-22T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-12T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-12T16:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-08T14:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-11-03T14:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-03T15:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-12T14:14:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2012-05-31T12:41:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-12-12T16:11:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2012-12-12T16:11:46.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2013-02-26T13:05:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-06-17T09:56:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-10-26T16:54:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-10-26T16:54:50.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2021-11-11T14:12:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-11-11T14:19:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-11-11T14:19:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2021-11-16T17:26:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-11-16T17:26:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00066021720114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00010085820094047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804852/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Tubarão
- [TRF6 — 00000917020164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF3 — 00067001220054036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00066568020114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00001955120194014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª - Palmas
- [TRF1 — 00001935520174014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª - Palmas
- [TRF1 — 00001934720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Lavras