{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69706,"origem":"stj","sha256_origem":"0668215766498e735cbf045892373e5e4d02f0dfb39ecef50ca67187a2fcae39","registro_original":{"id_fonte":"000882917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919821","numero_registro":"202402051045","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\n1. A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de\norigem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados,\nda reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a\nconveniência da instrução criminal e a execução da lei penal.\n2. É pacífica a \"jurisprudência desta Corte acerca da manutenção da\nprisão preventiva em razão da quantidade de droga, contumácia\ndelitiva e fuga do distrito da culpa, circunstâncias que justificam\na manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública\"\n(AgRg no RHC n. 173.374/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP, Quinta\nTurma, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n.\n797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n24/3/2023); (AgRg no HC n. 779.709/MG, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 22/12/2022); (AgRg no HC n.\n799.998/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/3/2023,\ngrifei); (AgRg no HC n. 806.211/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 761.012/MG,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/12/2022).\n3. A alegação de insuficiência de provas para a pretendida\nabsolvição não pode ser conhecida através do habeas corpus, já que\ndemanda análise abrangente do conjunto de provas, o que desborda as\nlimitações cognitivas da ação autônoma de impugnação.\n4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d0c3d24801b79e36346500e7453b418605ac7586057f833fcd2adb48cbe79e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}