{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69708,"origem":"stj","sha256_origem":"d002bf11fd8773cd9c2609ce64f874eda1eef990ceac9989a5ed19fca9a36b44","registro_original":{"id_fonte":"000882919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862773","numero_registro":"202303801940","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM? HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. REVOLVIMENTO DE\nQUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e\nincontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos\nsuficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato\natacado. Na espécie, o processo não foi instruído com documentos\nidôneos a comprovar a real situação financeira do impetrante  cópia\ndo acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo, peça\nimprescindível para análise da impetração. De fato, na decisão\ncolegiada acostada aos autos, limitou-se o Tribunal de origem a\nexaminar os fundamentos do decreto preventivo, sem que fossem\nanalisados os parâmetros adotados no cálculo dosimétrico. A fastar o\nreconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para\nfalta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, inadmissível na via estreita do?habeas corpus 2.\nOrienta a jurisprudência deste Tribunal que a identificação\nindividual de cada participante na prática da falta disciplinar\nafasta a alegação de sanção coletiva.\n3. Não há que se falar em ausência de fundamentação na escolha da\nfração dos dias perdidos, uma vez que o Tribunal de origem, \"em\nrazão da gravidade exacerbada da conduta e da reiteração faltosa\"\n(e-STJ fl. 156), declarou perdidos 1/3 dos dias.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4af9033a429e8ec58db1990b8f6f47ef407e92dcf3ec7a35ce14a80180b6f9b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}