{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69710,"origem":"stj","sha256_origem":"971c95f92290dc011966f0f7c0ac843cc03892c00ae5894c64813083cd819dbb","registro_original":{"id_fonte":"000882921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869061","numero_registro":"202304126530","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nDE PRONÚNCIA QUE AGREGA FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.\nPREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A superveniência de sentença não enseja, necessariamente, a\nprejudicialidade da pretensão no ponto relacionado à fundamentação\nda prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo\nTribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional\nquando se trazem novos motivos para a manutenção da custódia\ncautelar por ocasião do édito condenatório.\n2. Advindo sentença de pronúncia que altera o título da prisão e\nadiciona nova fundamentação jurídica à preventiva, que não foi\nsequer examinada pelo Tribunal de origem, há de se reconhecer a\nperda superveniente do objeto do recurso.\n3. No caso em apreço, foi negado ao réu o direito de recorrer em\nliberdade, entendendo o Juízo que subsistiam razões para manutenção\nda prisão, em razão da prolação da pronúncia e de estar o réu\nforagido, fundamentos não analisados pelo Tribunal de origem.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0c1f5ec27a30b39de2200608346f4ebfdd201709e5c1ff21c06b3b159d8a7e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}