# Registro público: TJSE — 00007674320188250064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIACHUELO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697118/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697118.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fcd3c32882edd0170f437922bc1168cdeeca9f0e79c74cd6b078a1652769714

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-12
- **Último ato com data válida:** 2019-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-23T08:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-03T17:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-20T16:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-03-13T08:53:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-12T09:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-02-22T11:24:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2019-02-06T11:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-31T15:47:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-25T15:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-23T09:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-14T09:13:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2018-12-12T11:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-14T19:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-13T06:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-12T14:32:34.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2018-09-12T07:33:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2019-05-10T01:38:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-09T13:33:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-09T13:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-23T01:18:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-11T07:19:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-11T07:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-26T13:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T12:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-05T12:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-05T09:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-05T09:07:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-05T08:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-28T10:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-23T11:04:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T08:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-21T09:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T08:33:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T08:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-14T09:16:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T10:00:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-26T08:46:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-26T08:45:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-10T12:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-01T12:18:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697118.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fcd3c32882edd0170f437922bc1168cdeeca9f0e79c74cd6b078a1652769714.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-12 — Prisão em flagrante; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-12 — Audiência; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-14 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-31 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-22 — Mudança de Classe Processual; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-12 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-13 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-20 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T14:16:01\.429000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180912120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4fcd3c32882edd0170f437922bc1168cdeeca9f0e79c74cd6b078a1652769714

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00002058420218080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311679/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJAM — 00000072920198047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJPR — 00000012620218160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / CURITIBA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJTO — 00057037920198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- [TJBA — 00044541620188050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA
- [TJRJ — 00001750920218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJTO — 00229391020208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007674320188250064 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contra a Mulher | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIACHUELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fcd3c32882edd0170f437922bc1168cdeeca9f0e79c74cd6b078a1652769714.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4fcd3c32882edd0170f437922bc1168cdeeca9f0e79c74cd6b078a1652769714
- **SHA-256 do comentário:** 7195264011256df4c73f0cd7ac3229c4eff99823f1b0d1e3fb0ae8bc751811bd