{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69712,"origem":"stj","sha256_origem":"cf35949757476510c9c2b4e3db4962ebcf050973c76a0242d91d3deb51cc381f","registro_original":{"id_fonte":"000882923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012646","numero_registro":"202202082050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES AMBIENTAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 48 E 60 DA LEI\n9.605/98 E DO ART. 20 DA LEI N. 4.749/66. INSTALAÇÃO DE\nESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (BORDA DE\nFALÉSIA). AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A QUANTO ÀS VIOLAÇÕES AO\nART. 20 DA LEI 4.947/1966 E AO ART. 48 DA LEI 9.605/1998.\nDOSIMETRIA. CULPBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDONÊA. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.\n2. Considerando o conteúdo da decisão vergastada pela acusação, fica\nnítida a intenção do recorrente em promover o reexame da matéria\nfática já apreciada, detalhadamente, pelo Tribunal local, implicando\nem inegável revolvimento da prova contida nos autos, onde se\nbuscaria transformar este Colendo Superior Tribunal de Justiça em um\nterceiro grau ordinário de jurisdição, o que encontra veto no\nenunciado da Súmula n. 7, do STJ.\n3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar ou anular\ndecisão das instâncias ordinárias que foi proferida sob a égide do\ndevido processo legal.\n4. No caso dos autos, demonstra-se impossível o conhecimento do\nrecurso quanto às violações ao art. 20 da Lei 4.947/1966 e ao art.\n48 da Lei 9.605/1998.\n5. Verifico que o Tribunal local utilizou fundamentação concreta e\nidônea para desabonar o vetor culpabilidade, ausente ilegalidade\nflagrante, uma vez que a culpabilidade restou desfavorável diante da\nquantidade de lesões causadas na vítima. Desse modo, o fundamento\napresentado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça. Precedentes.\n6. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a identidade fática entre\na presente ação penal e a ação penal 0000485- 62.2010.8.20.0116\napenas no tocante aos fatos subsumíveis ao art. 60 da Lei 9.605/1998\ne reconhecido a higidez da pretensão quanto aos demais seguiu a\nsistemática orientada por essa Corte Superior, à qual, por seu\nturno, não é dado rever o posicionamento da instância regional por\nconta do óbice imposto pela Súmula 7, STJ, eis que tal curso de ação\nimplicaria, inexoravelmente, no cotejo dos fatos objeto da presente\ndemanda e da em tramitação na Justiça Estadual.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15a4f3e24a0765c3c26d697163982a589e173f0dccf246f7a942200506fa9dd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}