# Registro público: TJSC — 09016648520178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697145/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b13cf2e0e28b8a5102965722288c4e5615095a00601abe090e3e24948b0f40e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** —  (TPU )
> **2020-03-31** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2020-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-31** —  (TPU )
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-17T18:11:39.000Z —  (TPU )
- 2020-03-31T15:45:41.000Z —  (TPU )
- 2020-03-27T17:58:06.000Z —  (TPU )
- 2019-09-09T13:56:36.000Z —  (TPU )
- 2019-03-08T16:17:37.000Z —  (TPU )
- 2019-02-21T19:36:02.000Z —  (TPU )
- 2018-06-29T15:10:33.000Z —  (TPU )
- 2018-06-27T08:31:23.000Z —  (TPU )
- 2018-04-11T16:16:39.000Z —  (TPU )
- 2018-03-08T14:29:17.000Z —  (TPU )
- 2018-02-27T19:14:26.000Z —  (TPU )
- 2018-02-27T19:14:15.000Z —  (TPU )
- 2018-02-22T19:07:07.000Z —  (TPU )
- 2018-02-21T15:35:25.000Z —  (TPU )
- 2018-01-25T18:53:55.000Z —  (TPU )
- 2018-01-11T12:40:27.000Z —  (TPU )
- 2017-12-19T16:15:01.000Z —  (TPU )
- 2020-06-16T16:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-16T16:31:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-16T16:31:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-19T20:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-17T18:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T18:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T18:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-31T18:03:56.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
- 2020-03-30T16:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-27T17:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-27T17:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T15:57:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-09T12:20:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T12:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-08T16:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-29T19:30:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-28T19:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-27T08:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-11T16:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-08T14:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-23T16:41:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-23T10:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-22T19:07:22.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697145.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003910220104036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765652/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPI — 00001726920198180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJPB — 00006000420198150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJGO — 00181726020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756586/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJGO — 00181315920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJRR — 08011830520268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755633/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZ DAS GARANTIAS 2ª TIT.
- [TRF6 — 00000721820174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [STJ — 00003896820188160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744385/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages / VICE-PRESIDÊNCIA