{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69715,"origem":"stj","sha256_origem":"4e30cbcc9dcb973b780e01e5f76ad0e21cc4bb09a724ae55b13145a398662ccd","registro_original":{"id_fonte":"000882926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098968","numero_registro":"202303456411","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. DESCLASSIFICAÇÃO.\nRECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO\nMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida.\n2. A decisão impugnada está em consonância com a orientação desta\nCorte de acordo com a qual \"o delito previsto na primeira parte do\nartigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo\nsuficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração\nda conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de\nperícia\". Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b018d23c63bf36a4fe0ad1541bc19e33c181aad12b99cc2a279358400358df48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}