# Registro público: TJRO — 10028633220108220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76318172a11b9b02932b7b77fd6cca4720030938603605678ae9e29043cf13c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-13
- **Último ato com data válida:** 2022-11-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-06T10:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T00:50:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-11T12:54:26.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-06-11T12:54:42.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-11-15T00:29:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-17T07:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-16T12:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-31T01:42:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-27T11:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-27T11:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-27T11:37:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2022-10-27T11:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-09-15T16:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-04T10:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-09-13T09:10:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-04-20T09:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-27T11:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-20T11:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-18T11:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-20T09:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-22T13:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-04T10:17:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-07-06T14:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-20T13:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-07T09:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-09-23T09:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-14T10:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-09-13T08:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-24T09:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-06-22T10:53:32.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-03-19T13:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-06T13:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-11T07:17:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-10-29T12:08:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-01-15T08:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-25T10:53:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-05-13T09:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-24T14:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-05T18:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697155.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003359020168110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082655/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJRR — 08014164620198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082021/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJAP — 00030628120238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081056/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00001904820168180123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJRR — 08014364320198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078279/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08014208320198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077231/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TRF1 — 00002402820184013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075622/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02ª - Marabá
- [TJPA — 00003343320158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO