{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69717,"origem":"stj","sha256_origem":"4de64343996fc9b1740b0690d6fe0aa2bd079f267044a64204b429743acde1e8","registro_original":{"id_fonte":"000882928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922072","numero_registro":"202402174695","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE\nJULGAMENTO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO\nPREJUDICADO.\n1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF: 'Não compete ao Supremo\nTribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão\ndo Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,\nindefere a liminar'.\n2. Sobrevindo acórdão que julga o mérito de \"habeas corpus\"\nimpetrado no Tribunal de 2º Grau, há a prejudicialidade da análise\ndo habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"885f8a89a1b51be3c556eb1d75bca57610abe1b94b50952a995c4fbf53bfc82b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}