{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69718,"origem":"stj","sha256_origem":"7fe838e352b3b61ea23b9868e3609625ca96dbde90053891f8d6b2178e42bb04","registro_original":{"id_fonte":"000882929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921723","numero_registro":"202402153618","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINTERPOSIÇÃO PELA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência dos tribunais superiores é unânime quanto à\nimpossibilidade de aceitar a intervenção de terceiros ou a inclusão\nde assistente de acusação em ação constitucional de habeas corpus\nrelativa a crime de ação penal pública, em razão das próprias\ncaracterísticas dessa ação, que possui um rito acelerado e visa à\neliminação de constrangimento ilegal evidente.\n2. Diante disso, \"O assistente de acusação carece de legitimidade\npara o manejo de recurso ou ação para desconstituir decisão\nconcessiva de habeas corpus.\" (AgRg no MS n. 12.213/RS, relator\nMinistro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 3/2/2010,\nDJe de 8/3/2010) 3. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a29ebb26e964ed2ce9eeb203202a64ac2871f6ea7f3eacd3c37a4c92684d32c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}