{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6972,"origem":"stj","sha256_origem":"0eda3854e7087a9bc7f5307c58b9dc2835d6c13dc8e1f525b20193b1b2e0b81d","registro_original":{"id_fonte":"000819911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952774","numero_registro":"202102513067","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE SEGURADO. EMPRESA\nEMPREGADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES AO INSS PELO PAGAMENTO DE\nBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BIS IN IDEM COM O PAGAMENTO DAS\nCONTRIBUIÇÕES SAT/RAT. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra\ndecisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,\ndevendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele\nprevisto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.\n2. Conforme o art. 120 da Lei 8.213/1991 a Contribuição para o SAT\nnão exime o empregador de ser responsabilizado, em ação regressiva,\npor culpa em acidente de trabalho. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art120"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00120"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA -\nCONTRIBUIÇÃO PARA O SAT - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR\n- NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1512721>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 763937>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"6a3c6a645ef29581c4751f96fa3c3b16b00204656b529d1abe4baccc2478226c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}