{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69720,"origem":"stj","sha256_origem":"529c5574496520e6c3fdc0b9c36717340ff45e9fcd16f2a9492ec667368e1da8","registro_original":{"id_fonte":"000882931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184932","numero_registro":"202302731938","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO (ARTS. 90\ne 96, inc. I, da Lei nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nEXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INÉPCIA.\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O trancamento da ação penal em habeas corpus situa-se no campo da\nexcepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de\nplano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da\nconduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de\nindícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência\nde causa de extinção de punibilidade.\n2. A denúncia narrou e individualizou a conduta da recorrente como\nsendo a de elaborar o edital com cláusulas anticoncorrenciais e\nafirmou que o fez em conjunto com os demais denunciados, ou seja,\ncom o objetivo de beneficiar as empresas que venceram a licitação,\nde modo que a exigência da descrição suficiente da conduta, disposta\nno art. 41 do CPP, foi devidamente cumprida.\n3. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de\nque a tese de insuficiência probatória não pode ser analisada pela\nvia mandamental, pois demanda amplo exame do conjunto probatório,\nprovidência incompatível com os estreitos limites cognitivos do\nhabeas corpus.\n4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7a2d2634adf95a64e628698d902b9fb562ba7eabcdc84838d2afbe3eade97c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}