# Registro público: TJCE — 00002078220078060075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697219/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697219.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f538e6f241f629f3824c477db95539faaf641d181e3d07ce17d2394abb3780a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-06
- **Último ato com data válida:** 2023-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-08** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-06-02** — deferimento (TPU 12444)
> **2023-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-19T21:53:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-26T15:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2008-11-07T13:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-02T16:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-07T13:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-24T14:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-22T21:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-26T15:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-10T23:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-29T13:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-27T14:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-13T11:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-17T14:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-27T14:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-21T13:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-18T15:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-15T14:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-26T16:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-02T09:42:05.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2012-04-19T14:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-17T16:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-07T12:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T13:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-22T14:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-07T08:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-20T12:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-18T17:42:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-27T15:34:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-24T16:54:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-20T09:20:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2007-11-07T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-08-20T16:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-20T16:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-26T18:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-12T15:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-26T11:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-22T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-13T10:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-07T08:45:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697219.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00100809720108190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJPR — 00000132020148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJSC — 09022058620158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJSC — 09021321220188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJSC — 09029498120158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJRJ — 00101076520198190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJDFT — 00182191920058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00100552120098190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA