{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69722,"origem":"stj","sha256_origem":"12c78b08ee0403d98a95759b6b0b1cb8daf783f4d80fa68434125a0e131f22d4","registro_original":{"id_fonte":"000882933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197194","numero_registro":"202401467509","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. MAUS- TRATOS CONTRA IDOSO. ALEGAÇÃO DE\nDENÚNCIA INEPTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame Agravo regimental interposto por Rodrigo Bolina\nLisboa contra decisão que negou provimento a recurso em habeas\ncorpus. A defesa alega que a denúncia não apresenta todas as\ncircunstâncias necessárias do crime de maus-tratos contra idoso\n(art. 99 da Lei nº 10.741/03), sendo, portanto, inepta. Pugna-se\npelo trancamento da ação penal nº 1501757-20.2023.8.26.0625, em\ncurso na 2ª Vara Criminal de Taubaté/SP, com base no art.\n395, I, do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a\ndenúncia é inepta por não narrar todas as circunstâncias do crime de\nmaus-tratos; e (ii) se é cabível o trancamento da ação penal em\nsede de habeas corpus.\nIII. Razões De Decidir A denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do\nCódigo de Processo Penal, contendo exposição dos fatos,\nqualificação do acusado, tipificação do crime e rol de testemunhas.\nO trancamento da ação penal é medida excepcional, só admissível\nquando há evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade\nou ausência de justa causa, o que não se verifica no caso.\nA discussão sobre os detalhes da conduta imputada é matéria que deve\nser aprofundada durante a instrução processual, não cabendo análise\nexauriente em habeas corpus, que é de cognição sumária.\nIV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.\nTese de julgamento:\nA denúncia que cumpre os requisitos do art. 41 do Código de Processo\nPenal não é inepta, mesmo que seja concisa, sendo o momento\nadequado para a análise detalhada dos fatos a fase de instrução\nprocessual.\nO trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional,\ncabível apenas em casos de evidente atipicidade da conduta, extinção\nda punibilidade ou ausência de justa causa.\nV. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce8fcf6c2618aac0dace3faf772a9272d88458dd79cd4486895a067176fda485","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}