{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69726,"origem":"stj","sha256_origem":"32cc22af6a1ed335975f7a63e53a8da5dcc4188c9696e7ea394030b16309bf85","registro_original":{"id_fonte":"000882937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186126","numero_registro":"202303046925","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUNTADA DE LAUDOS\nPERICIAIS APÓS A PRONÚNCIA. PREJUÍZO À SUA DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos\n2. Acrescento ainda que as instâncias de origem entenderam não haver\na suscitada nulidade, uma vez que preclusa, pois a defesa quedou-se\ninerte após a juntada dos laudos periciais, tendo inclusive anuído\ncom a apresentação de memoriais, assim é inadmissível a alegação\nextemporânea da suposta mácula, pois a situação se amolda ao que se\nconvenciona denominar \"nulidade de algibeira\". Ainda, verifico que\nnão foi comprovado o efetivo prejuízo a paciente, de modo que\ninexiste na espécie flagrante ilegalidade.\n3. Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus\nsubstitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade\napta a justificar a concessão de ofício da ordem.\nNesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia.\n4.Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar\nàs pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise\ndo acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7b5906aa235cf7e53e274bba4df53c5221da96ccf9c9ec775c7711c98fde751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}