{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69727,"origem":"stj","sha256_origem":"b3252ef20068d0c8bdbc2188ef058c9d2e827652b73e137590d2ecddc9a13742","registro_original":{"id_fonte":"000882938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190519","numero_registro":"202304265045","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE\nDENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, 34 E 35\nDA LEI DE DROGAS E NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. APREENSÃO DE\n110,2KG DE COCAÍNA. 49,9L DE ÉTER ETÍLICO. 7L DE ÁCIDO CLORÍDRICO.\n15 FORNOS MOCRO- ONDAS. 1 BALANÇA DE PRECISÃO. 29 LIQUIDIFICADORES.\n1 FUZIL 7,62MM. 174 MUNIÇÕES 7,62MM. 1 SUBMETRALHADORA 9.0MM SEM\nNUMERAÇÃO E COM CARREGADOR. 1 CARABINA CALIBRE 22 COM 3 CARREGADORES\nE 1 SILENCIADOR. 1 PISTOLA 9MM. 4 CARREGADORES E 43 MUNIÇÕES. 28\nMUNIÇÕES DE CALIBRE NÃO IDENTIFICADO. 2 MIRAS A LASERE E 1 MIRA\nTELESCÓPICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. BUSCA\nDOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. CRITÉRIO OBJETIVO. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA ANTERIOR. FUGA DOS CORRÉUS. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE\nPARADA. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. MEDIDA INVASIVA LEGAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n603.616/RO, em repercussão geral fixou a tese de que a entrada\nforçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em\nperíodo noturno, quando amparada em fundadas e objetivas razões,\ndevidamente justificadas em momento posterior, que indiquem a\nsituação flagrancial no interior do imóvel.\n2.  Firmou-se o entendimento de que o ingresso em domicílio alheio,\npara ser regular, depende da existência de fundadas razões que\nconstituam justa causa e sinalizem para a possibilidade de mitigação\ndo direito fundamental envolvido.\n3. Somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a\nconclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é\nque se mostra possível vulnerar o direito em questão e configurar\nlegítima intervenção restritiva do Estado.\n4. Como consta do processo, houve a clara fundada suspeita para o\ningresso no local onde estavam armazenadas as drogas, 5. O ingresso\ndos policiais no sítio onde foram apreendidas as drogas não se deu\nde forma desarrazoada eis que já havia interceptação telefônica\nautorizada em desfavor da agravante, somada ao fato de que um dos\ncorréus empreendeu fuga, desobedeceu a ordem de parada dada pelos\npoliciais envolvidos na investigação, capotando o veículo que\nconduzia.\n6. A hipótese ventilada é de legítimo flagrante, sendo incabível\nreconhecer-se a ilicitude da prova.\n7. Restou demonstrado o elemento \"fundadas suspeitas\" apto a\njustificar e autorizar a busca domiciliar, inexistindo qualquer\nilegalidade na abordagem realizada pelos policiais.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d7441f680f9c474fe038207458155bbcd878c0e963ee2c91f3ccc7f1785d01d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}