{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69730,"origem":"stj","sha256_origem":"2e181f5275c67834370e70a6af8d731236e8ab074aa778c490898f8b7968d9fe","registro_original":{"id_fonte":"000882941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234661","numero_registro":"202203362430","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO.  VICIO NA INTIMAÇÃO. VERIFICADO. ANULAÇÃO DO\nPROCESSO DESDE SUA INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL. AGRAVO REGIMENTAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.\n1. O Ministério Público alega que a intimação ocorreu de forma\ncorreta e que processos no \"nível de sigilo 2\" devem manter nomes\ndas partes e dos procuradores ocultos. Verifico nos autos que o\nadvogado não foi intimado devidamente para a sessão virtual de\n23/05/2023 e só veio a ter conhecimento do andamento processual sete\ndias depois na data 30/05/2023, momento em que a decisão já estava\npublicada.\n2. Ao contrario do que alega o Ministério Público, não há previsão\nlegal de uma gradação de sigilo em que os nomes dos procuradores não\nsão citados e que se faz necessário o requerimento de intimação.\n3. A perda de momento em que poderia ser apresentada uma defesa é\nextremamente prejudicial ao réu e fere o princípio da ampla defesa e\ndo contraditório, princípios basilares do devido processo legal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"939a93768d49ff2713e51281421f8148db35d7d1f91b7c5a5dad2c7d06714491","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}