{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69731,"origem":"stj","sha256_origem":"38ee86b5aa713b908605416cad2f9c660fb2bf6610dc5be0107f6b78f2158341","registro_original":{"id_fonte":"000882942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2664414","numero_registro":"202402097181","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE NULIDADE\nPOR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS E DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA\nN. 07/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Com efeito, pelo que se constata do quanto consignado pelo\nTribunal de origem, não há que se falar em ilicitude da prova\ncolhida, na medida em que os policiais se dirigiram à residência do\nagravante para o cumprimento de mandado  judicial, tendo o\nrecorrente, pelo que consta das provas estampadas no acórdão,\ninformado aos agentes que havia droga no interior da sua residência\ne franqueado a sua entrada. Precedentes.\n2.Ora, em sede de recurso especial, tem-se que para rever tal\nentendimento, demandaria incursão na seara fático-probatória dos\nautos, o que, como é sabido, é vedada a teor da Súmula n.\n07/STJ: \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\n3.De igual modo, o pleito de absolvição do aludido crime previsto no\nartigo 273, §1º-B, do CP, nos moldes em que pretendido pelo\nagravante, também encontra na referida Súmula autêntico obstáculo.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d97aea6ce8af5dcc4115e36a3e7087463322c4f31fc22670c512ca5ca51c4b5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}