{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69732,"origem":"stj","sha256_origem":"72e2fd1eefd90c3415cf63eb6a05302237a74026460b0e3373d008211271ea32","registro_original":{"id_fonte":"000882943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493292","numero_registro":"202303907982","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA.\nCONTRIBUIÇÃO MENSAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. FRAÇÃO DE 2/3.\nPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nPARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tributo\napurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada\nlançamento tributário constitui uma infração penal. [...]. De outro\nlado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentindo de que a\nexasperação da reprimenda, em razão da continuidade delitiva,\nprevista no art. 71, caput, do Código Penal, se dá em função do\nnúmero de infrações praticadas: 2 (duas) dá azo ao aumento de 1/6\n(um sexto); 3 (três) correspondem a 1/5 (um quinto); 4 (quatro)\nenseja 1/4 (um quarto); 5 (cinco) majora-se em 1/3 (um terço); 6\n(seis) exaspera-se em 1/2 (um meio); e 7 ou mais infrações na razão\nde 2/3 (dois terços)\" (AgRg nos EDcl no HC 796.565/SC, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe\nde 24/5/2024).\n2. No caso, o Tribunal a quo aplicou a fração de 2/3 porque \"o\ndelito foi consumado mensalmente, em 24 (vinte e quatro)\ncompetências (2008 e 2011), correspondente ao número de meses\"\n(e-STJ fl. 753), o que não se demonstra desproporcional.\nPrecedentes.\n3. O pedido de indulto formulado nas razões do regimental não pode\nser conhecido. A pretensão sequer foi alegada nas razões do recurso\nespecial, de modo que se caracteriza inovação recursal. Ademais, a\nquestão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que\ninviabiliza sua análise diretamente nesta Corte sob pena de se\nincorrer em supressão de instância.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não\nprovido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0763b072b7c2f1a3025e2a1fb5c12187d639278bbeef1551d416818bca5cca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}