{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69733,"origem":"stj","sha256_origem":"fb501b68dcd61bed0527cd1bd4dc1e1d68de41c13f3658bc97bf50a5b8fb5224","registro_original":{"id_fonte":"000882944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645788","numero_registro":"202401834594","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ROUBO\nMAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. GRAVIDADE\nCONCRETA DO CRIME. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos\nartigos 33 e 59 do Código Penal, bem como os enunciados 440 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo\nTribunal Federal.\n2. Embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar superior\na 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias\njudiciais sejam favoráveis, é cabível a imposição de regime mais\ngravoso, ante a gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33,\n§§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ea02a2a71849b3dd60a3c3e4cf539be81c0c37619f7b0c81d6f4f3767f114e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}