{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69734,"origem":"stj","sha256_origem":"e0182c6efb23d7213cd0db8ffbea30d678450b1284c3d0400d65348582325736","registro_original":{"id_fonte":"000882945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491419","numero_registro":"202303860047","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nSAÚDE PÚBLICA. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268,\nCAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Observa-se que a decisão impugnada conheceu do agravo para não\nconhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.\n83/STJ, uma vez que a decisão do Tribunal de origem firmou-se no\nmesmo entendimento desta Corte.\nPrecedentes.\n2.Consoante já sublinhado na decisão agravada, o posicionamento\ndeste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que o\nagravante seja primário e tenha sido condenado pela prática do crime\ntipificado no artigo 268, caput, do Código Penal (infração de\nmedida sanitária preventiva), em concurso material, à pena privativa\nde liberdade de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em\nregime inicial semiaberto, tem-se que a existência de circunstância\njudicial desfavorável revela fundamento idôneo para recrudescer o\nregime e, pois, inviabilizar a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c039278cc63ff469b8a780f3327576e6c570502a76fb255c6ddfded23c14d7bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}