# Registro público: TJMG — 20332746120058130145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697347/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** add24af94e02ab332e4abff41dcd8627fa87ddcb7f88d8418416e67d56e5b3d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-25
- **Último ato com data válida:** 2024-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-02** — Remessa (TPU 978)
> **2024-02-02** — Remessa (TPU 978)
> **2005-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2005-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2005-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-04-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-04-25T16:25:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2005-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2005-10-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2005-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2005-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2005-10-11T13:45:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2024-02-02T11:51:14.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2024-02-02T11:55:07.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 51768983820188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668873/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51894092920228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662868/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08011062820188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645949/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 51535006220188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661914/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000116519858160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00017390920118220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608802/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00451051120058220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / 1ª VARA CIVEL
- [TJPB — 00005666820128150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566129/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / 3ª Vara Mista de Itabaiana