{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69735,"origem":"stj","sha256_origem":"15038bb327292412f9d7d556a18b1c18b9a33f437578f117aa63a93bec1a03cf","registro_original":{"id_fonte":"000882946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199814","numero_registro":"202402233709","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO\nQUALIFICADO (CP, ART. 129, § 13º, ART. 147, E ART. 148, § 2º).\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO.\nINEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Só há de se falar em manutenção das medidas cautelares diversas\nda prisão nas hipóteses em que presentes a necessidade e a adequação\ndas medidas, considerando o inegável prejuízo que exercem sobre o\n\"status libertatis\" do réu, não se podendo cogitar de sua perenidade\nou do acobertamento de seus termos pela coisa julgada.\n2. Fundamentando-se o acórdão recorrido em elementos concretos\nligados ao suposto delito, bem como em aspectos que indicam que\nremanesciam os requisitos necessários à manutenção das cautelares\ndiversas da prisão que foram impostas, a alteração do quadro formado\nno Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no\n\"writ\".\n3. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cdb065cbf367c6eee6c509b113461fc037c6317816735a702bd263509e2aa9c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}