{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69736,"origem":"stj","sha256_origem":"a8d913e8d8dce17faf1912cf4f959c9ad66993e78ea64f738ad561fc3f321c55","registro_original":{"id_fonte":"000882947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192961","numero_registro":"202400228029","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nPROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal que a prisão\npreventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da\nexistência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado, inclusive se o crime\nenvolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,\nadolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir\na execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP).\n2. No caso, o recorrente teria descumprido as medidas protetivas de\nurgência, pois: o autuado, apesar de ciente da decisão judicial que\naplicou medidas protetivas à vitima em seu desfavor, reiterada e\ninsistentemente descumpre as citadas cautelares impostas,\nperseguindo-a e monitorando-a, causando, neste sentido, bastante\ntemor à ofendida (e-STJ fl. 129).\n3..  Na perspectiva das instâncias ordinárias e em juízo de cognição\nsumária próprio do writ, as circunstâncias que envolvem o fato\ncriminoso demonstram que a aplicação de medidas alternativas à\nprisão não seriam suficientes para a proteção da vítima.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d5ab33a8ce44a508658ed9a84301f4b4fc2df1c580238b16d7707b608874a73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}