{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69738,"origem":"stj","sha256_origem":"534f83f3b0c3be3f5a7bb6213bc788f34b118ee35c54daf01a39c563e19ad4c0","registro_original":{"id_fonte":"000882949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466067","numero_registro":"202303348968","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL\nDECORRIDO. ADVOGADO CONSTITUIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A prerrogativa de intimação pessoal é exclusiva da defensoria\npública, não sendo aplicável ao advogado constituído, que é intimado\natravés da publicação no Diário Oficial (art. 370, § 1º, do CPP).\n2. O prazo para a interposição do recurso especial findou-se no dia\n23/02/2023, tendo a advogada constituída pelo réu, contudo,\ninterposto o recurso apenas no dia 01/03/2023 (e-STJ fl. 422/435),\nsem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo, no\ntribunal de origem, após escoado o período de 15 dias corridos,\nconforme estabelecem o art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 6 º,\n1.042, caput, e § 3º do Código de Processo Civil, bem como o art.\n798 do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef0b2bdcf1cdb00e754155e77ebd02001306f5c8112311ad7fa67d48cd24e99b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}