{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69741,"origem":"stj","sha256_origem":"523f87a323d1cdd7acc98e0c38034079cbb579bbe4ba9e8677a92f0d754a8797","registro_original":{"id_fonte":"000882952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516441","numero_registro":"202304284635","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DA CORTE DE\nORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N.83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido pelo\nTribunal de origem, ante a incidência da Súmula n. 83/STJ.\nInterposto agravo em recurso especial, esta Corte não o conheceu\ndevido ao óbice da Súmula n. 182/STJ.\n2. A Corte local não reconheceu a alegada omissão, destacando,\nnaquela oportunidade, que o julgador não está obrigado a refutar\ntodas as teses da defesa, desde que se possa compreender os motivos\nda decisão, o que, como se sabe, está em consonância com o\nconsolidado entendimento desta Corte, razão pela qual incide a\nreferida Súmula n.83/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ebab0f3b7072ed6736de8b595eb0d3ea5f28964a1c921d795fdec5e0ce32498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}