# Registro público: STJ — 2516441

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69741/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69741.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 523f87a323d1cdd7acc98e0c38034079cbb579bbe4ba9e8677a92f0d754a8797

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DA CORTE DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido pelo
Tribunal de origem, ante a incidência da Súmula n. 83/STJ.
Interposto agravo em recurso especial, esta Corte não o conheceu
devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A Corte local não reconheceu a alegada omissão, destacando,
naquela oportunidade, que o julgador não está obrigado a refutar
todas as teses da defesa, desde que se possa compreender os motivos
da decisão, o que, como se sabe, está em consonância com o
consolidado entendimento desta Corte, razão pela qual incide a
referida Súmula n.83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DA CORTE DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido pelo
Tribunal de origem, ante a incidência da Súmula n. 83/STJ.
Interposto agravo em recurso especial, esta Corte não o conheceu
devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. A Corte local não reconheceu a alegada omissão, destacando,
naquela oportunidade, que o julgador não está obrigado a refutar
todas as teses da defesa, desde que se possa compreender os motivos
da decisão, o que, como se sabe, está em consonância com o
consolidado entendimento desta Corte, razão pela qual incide a
referida Súmula n.83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.