{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69742,"origem":"stj","sha256_origem":"adff2bb39da2de061053299c0d33ef383ae09a9b0448dd5539701f50daeae6be","registro_original":{"id_fonte":"000882953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444910","numero_registro":"202303154073","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA\nVÍITIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência\nda Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos\npela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 13 e 83\ndo STJ.\n2. O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de\ndivergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal\ne a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada,\no que não ocorreu, na espécie.\n3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência dessa Corte de que a palavra da vítima tem especial\nvalor nos crimes sexuais que são, na maioria das vezes, praticados\nàs escondidas e na clandestinidade.\n4. Outrossim, hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que\nconsidera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de\natacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso\nem apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd32de65c28b4b012dff0c18a4108ad7d79503620d0fd9dbd65d0d17b9aed93f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}