{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69745,"origem":"stj","sha256_origem":"be7759a71eaf0dfee31760df355ccc99064fcc18a481567cb1fc82f9ab92084f","registro_original":{"id_fonte":"000883044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868841","numero_registro":"202304118274","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A questão relativa à suposta ilegalidade da busca por ausência de\nfundada suspeita não foi examinada perante o Tribunal de origem,\nrazão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior\npara conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida\nsupressão de instância.\n2. De acordo com julgado deste Tribunal Superior: \"para se\nconsiderar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a\nefetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a\ncotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado\"\n(AgRg no HC n. 778.674/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 2/12/2022).\n3. Conforme orientação sedimentada do STJ: \"até mesmo matéria de\nordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa\nser analisada por esta Corte\" (AgRg no HC n. 643.018/ES, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022).\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f1bfcd7fc9069dbc04a7fe6e72fe4e03307ddbfd0fd7639daae78e71ed8b393","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}