{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69746,"origem":"stj","sha256_origem":"6b86180d05f35701c976d0f6dc797fa03abda40887010888622b1062c75bca98","registro_original":{"id_fonte":"000883050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903170","numero_registro":"202401178299","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDENTE ESPECÍFICO.\nEQUIPARAÇÃO À HEDIONDEZ DO DELITO. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL - LEP. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60%. UNIFICAÇÃO DE PENAS.\nREINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento desta Corte Superior, deve ser cumprida 60%\n(3/5) da pena para que haja a progressão de regime no caso de\nreincidente específico na prática de crime hediondo nos termos do\nque dispõe o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, não sendo\nnecessário que seja em razão da prática do mesmo delito.\nNa hipótese, o agravante registra condenação anterior pelo art. 33,\ncaput, da Lei de Drogas - equiparado a hediondo - e outra posterior,\npelo mesmo crime, do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo\nreincidente específico. Assim, é caso de aplicação do percentual de\n60%, (3/5) da pena, previsto no inciso VII, do art. 112 da LEP, para\no cálculo de progressão de regime do paciente.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reincidência\né circunstância pessoal que, no momento da unificação das penas,\ninterfere na integralidade dos feitos em execução, e não somente nas\npenas em que ela tiver sido reconhecida, sem que se possa falar em\nofensa à coisa julgada.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04257e24f7d00ab76f50d307dafe21be396553943e3f30cd62d753c9efedcf41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}