{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69749,"origem":"stj","sha256_origem":"20a9a71ac5aed0ff1bfa9437b312d520b61b480c5dfd2c3a0b51105343e1c43c","registro_original":{"id_fonte":"000883054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897134","numero_registro":"202400796429","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE\nCOATORA MINISTRA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nINCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA ANÁLISE DO WRIT. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar\nhabeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra\ndesta Corte Superior.\nSegundo dispõe o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição\nFederal - CF, compete ao STJ processar e julgar, originariamente,\npedido de \"habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer\ndas pessoas mencionadas na alínea 'a', ou quando o coator for\ntribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante\nda Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência\nda Justiça Eleitoral\", situação que não se coaduna com o caso em\nexame.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff3005cd88573d6d169cef213e1e8ec4419ae55fcca5308952365d04ef2f2b47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}