# Registro público: STJ — 897134

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69749.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20a9a71ac5aed0ff1bfa9437b312d520b61b480c5dfd2c3a0b51105343e1c43c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE
COATORA MINISTRA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA ANÁLISE DO WRIT. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra
desta Corte Superior.
Segundo dispõe o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição
Federal - CF, compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
pedido de "habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer
das pessoas mencionadas na alínea 'a', ou quando o coator for
tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante
da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência
da Justiça Eleitoral", situação que não se coaduna com o caso em
exame.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE
COATORA MINISTRA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA ANÁLISE DO WRIT. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra
desta Corte Superior.
Segundo dispõe o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição
Federal - CF, compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
pedido de "habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer
das pessoas mencionadas na alínea 'a', ou quando o coator for
tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante
da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência
da Justiça Eleitoral", situação que não se coaduna com o caso em
exame.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.