{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69751,"origem":"stj","sha256_origem":"e5f32d48295678c61640d8459f45d61baab7a3b2de85e9243e223599b6368e42","registro_original":{"id_fonte":"000883056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895313","numero_registro":"202400696394","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE\nISENÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme assentado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça,\nnão restou demonstrada a incapacidade de o réu pagar a fiança, uma\nvez que não comprovou a alegada hipossuficiência econômica.\n2. \"A análise da situação econômica do réu para fins de isenção do\npagamento da fiança arbitrada implica em revolvimento de material\nfático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus\" (HC n.\n304.324/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de\n9/4/2015).\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d1e982a20fc8ecbe6cb82415484f8263b74c5089ab19d0605b9e9dd58889f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}