{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69752,"origem":"stj","sha256_origem":"9e1e9f710875db7a58a0aee7b0e687ed83061505220eaa9870d07f25b2339bbc","registro_original":{"id_fonte":"000883087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873939","numero_registro":"202304369537","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, FRAUDE EM LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA,\nCOAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E ROUBO MAJORADO. PARCIAL CONHECIMENTO.\nEXTENSÃO DE BENEFÍCIO E EXCESSO DE PRAZO, INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO\nPREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO\nCONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR\nDECRETAÇÃO DE OFÍCIO REJEITADA. REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL\nSEGUIDO DE PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO DA\nPRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.\nPLURALIDADE DE CRIMES. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO.\nMEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM\nRECOMENDAÇÃO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de\nofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou,\nao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar.\n2. Parcial conhecimento. Os tópicos (i) da extensão dos efeitos do\nbenefício concedido ao corréu Flávio, a quem foram impostas medidas\ncautelares diversas da prisão; bem como (ii) do excesso de prazo na\ninstrução criminal, não foram enfrentados na decisão agravada e por\nisso não podem ser levantadas em agravo interno, sob pena de\ninovação recursal.\n3. Além disso, em consulta ao andamento processual, verifica-se que\na instrução foi encerrada em 30/7/2024. Assim, eventual alegação de\nexcesso de prazo acabou sendo superado, fazendo incidir, no caso, a\nSúmula n. 52/STJ, segundo a qual, \"Encerrada a instrução criminal,\nfica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.\"\n4. Preliminar de nulidade do processo, por incompetência absoluta,\nnão conhecida. Essa matéria não foi abordada no acórdão impugnado e\npor isso não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena\nde indevida supressão de instâncias.\n5. Preliminar de nulidade, por decretação da prisão de ofício,\nrejeitada.\nHouve representação da autoridade policial pela decretação da prisão\npreventiva do agravante, seguida de manifestação favorável do\nMinistério Público Estadual. Ausência de ilegalidade.\n6. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que\ndecretaram/mantiveram a segregação cautelar do agravante\ndemonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia\nda ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta e a\npluralidade de crimes sub judice. O agravante teria se associado aos\ndemais agentes para praticar, em tese, crimes contra o patrimônio\npúblico, notadamente do município de Bariri, contra patrimônio\nprivado e a administração da justiça, a saber: são apuradas as\npráticas dos crimes de organização criminosa, frustração do caráter\ncompetitivo das licitações, fraudes em licitações, corrupção ativa,\ncorrupção passiva, coação no curso do processo e roubo majorado. O\nagravante ocupa, em tese, segundo as instâncias ordinárias, papel\nrelevante, pois é o proprietário da empresa que logrou vencedora da\nlicitação e presta os serviços de limpeza no município de Bariri;\nteria contratos celebrados com outros Municípios; e confessou as\npráticas delitivas, inclusive como sendo o mandante do crime de\nroubo majorado e coação à testemunha (praticada com violência real).\nComo se vê, além dos crimes contra a Administração Pública,\napura-se também a prática pelo paciente de crimes violentos, tais\ncomo, coação no curso do processo e roubo com emprego de arma de\nfogo, o que justificou a necessidade da aplicação da medida extrema,\nespecialmente em relação às ameaças à testemunha.\n7. \"A gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a\nfundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de\ninterromper a atuação de organização criminosa constituem\nfundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva? (AgRg\nno HC n. 219.664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,\njulgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022).\n8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira (voto-vista).\nO Sr. Ministro Messod Azulay Neto não proferiu voto, nos termos do\nArt. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 329806>>-MS\n   STF - [[HC-AgRg 219664]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171374>>-MG\n   STF - [[HC-AgRg 214290]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e89cfd1549e038aa2362f0160d22165a7a9dad2dc3702ce37d71cace03fb514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}