# Registro público: TJMT — 00000101420078110003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697529.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30749eaf095f0be21e25ad3676f3d290e74cd7b7678988c434b9fb9c215a037b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 363 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-03 - **Último ato com data válida:** 2026-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-01** — Petição (TPU 85) > **2026-06-01** — Publicação (TPU 92) > **2026-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-09** — Petição (TPU 85) > **2026-02-04** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-12-15** — Mandado (TPU 106) > **2025-12-15** — Petição (TPU 85) > **2025-09-18** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-03T15:07:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2007-01-04T14:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2007-01-04T14:12:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - 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2007-06-19T10:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2007-08-20T14:09:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2007-08-20T15:17:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2007-09-06T13:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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2009-11-05T13:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 363 · parte 1 de 10. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697529.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 363 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-10-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/269` - 2012-07-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/303` - 2021-09-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/354` - 2024-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2024-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2024-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2025-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2025-12-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2026-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-10-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/269` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-07-03 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/303` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/354` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T06:31:16\.956000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 30749eaf095f0be21e25ad3676f3d290e74cd7b7678988c434b9fb9c215a037b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002817520128110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426164/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR - [TJMT — 00002822920128110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430996/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TRT4 — 00010258420115040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162805/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00244671520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159117/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJCE — 30003593720178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158956/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRN — 00115869220068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158760/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 24ª VARA CÍVEL - [TJCE — 30005585920178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158254/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 30749eaf095f0be21e25ad3676f3d290e74cd7b7678988c434b9fb9c215a037b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 30749eaf095f0be21e25ad3676f3d290e74cd7b7678988c434b9fb9c215a037b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)