{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69764,"origem":"stj","sha256_origem":"053a783d6a8152fdc08202147c6f52c3cbe7cb06bd7c30f07aa1e268d2ffe041","registro_original":{"id_fonte":"000883129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199838","numero_registro":"202402236300","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE/ VARIEDADES DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVANTE\nRESPONDE À OUTRA AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO, ALÉM DE PASSAGENS PELO\nJUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime, da\npresença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo\nestado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão\nesteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses\nexcepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,\nainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.\n2. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro\ngrau e mantida pelo Tribunal em razão (i) das circunstâncias\nconcretas da prisão, ante a apreensão de expressiva\nquantidade/variedades de drogas de alto poder lesivo - 175 gramas de\ncocaína, 3,5 gramas de maconha, 2,5 gramas de crack, além de uma\npistola calibre 380, 23 munições (ii) do risco de reiteração\ndelitiva, por se tratar de réu que já responde por outra ação penal\npor homicídio, além de passagens pelo Juizado da Infância e\nJuventude pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime\nde tráfico de drogas. Precedentes.\n3. Não há que se falar que o acórdão impugnado agregou fundamentos\nao decreto prisional, pois apenas mencionou não ser cabível a\nsubstituição por medidas cautelares em razão dos próprios\nfundamentos utilizados pelo juízo singular para decretar a custódia\ncautelar. Além disso, ao expor de forma fundamentada e concreta a\nnecessidade da prisão, o juízo de primeiro grau afastou a\npossibilidade de sua substituição por outras medidas cautelares mais\nbrandas.\n4. Agravo regimental conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f784d57ae4187816618b7c55cdc640d2db6f97090cedceaa4585efe5213fe4b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}