{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69766,"origem":"stj","sha256_origem":"9441b54568cf6361f97fcfdbe7b3d569a4c9f4f83818d55ff8286709de9b2ea1","registro_original":{"id_fonte":"000883131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887441","numero_registro":"202400247478","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO\nDE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. REEXAME DE\nPROVAS. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA\nDEFESA. RECURSO IMPROVIDO.\n1- Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo\nprobatório, firmaram compreensão no sentido de que a agravante, que\nnão é usuária de drogas, junto de uma irmã menor de idade,\ntransportava cerca de 6g de maconha para entrega a consumo de\nterceiro, o que configura o crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput da Lei n. 11.343/2006), sendo inviável a pretendida\ndesclassificação para uso de entorpecentes (art. 28 da Lei n.\n11.343/2006) ou uso compartilhado de entorpecentes (art. 33, § 3º,\nda Lei n. 11.343/2006). Desconstituir as premissas fáticas\nassentadas na origem demandaria o revolvimento do conjunto\nprobatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.\nPrecedentes.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n.\n779.287/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n2- No caso, ao contrário do que afirma a defesa, pela simples\nleitura do voto guerreado, é possível constatar que as instâncias\nordinárias, com base no acervo de provas produzidos sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, firmaram compreensão no sentido de\nque o recorrente efetivamente praticou o delito capitulado no art.\n33 da Lei nº 11.343/06.\n3- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93c2696804a46f8e2dae5359c15153389d6fbc303149fd9092b5610bb62775b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}