{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69771,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ca13d60815b584a14d69b78939bb165d26bb466ecc6b598d3ae9b476bb3142","registro_original":{"id_fonte":"000883136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926279","numero_registro":"202402399632","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06\nE ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03. ALEGADO\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS\nPOLICIAIS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.\nPRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.\nAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MINORANTE DO TRÁFICO. TEMAS JÁ DECIDIDOS EM\nSEDE DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. MERA REITERAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Verifica-se que os temas versados nos presentes autos foram\ntambém objeto do habeas corpus n. 912.522, que impugnou o mesmo\nacórdão ora atacado (APC n. 1.0145.16.001472-9/001), em cujo bojo\nforam afastadas as teses defensivas, concedendo-se a ordem, de\nofício, a fim de fixar o regime semiaberto para o cumprimento da\npena.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"785ef7c6c528d086f95756a4a3c71e096600b8f611944bdc4b9a24902ff125b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}