# Registro público: TJRO — 10006479020088220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a18959c0cebec2c135873633f9b526d82eeb2081118577b96b60ef2c18b48071

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-08
- **Último ato com data válida:** 2021-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-04-07** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2010-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-03-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-18T02:47:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-09-18T02:47:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-14T08:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-06-24T07:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-10T12:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-08T09:32:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-06-09T17:01:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-06-24T11:17:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-02-16T09:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-07-20T11:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-06-24T11:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-08-12T09:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-06-24T07:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-08-06T10:05:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-22T08:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-07-20T11:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-22T08:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-05-08T10:11:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-03-22T09:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-06-24T10:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-06-24T09:36:11.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2009-08-06T10:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-11-21T10:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-14T08:05:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2009-08-11T11:41:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2010-04-14T13:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2008-12-16T09:05:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-08-06T11:53:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-07-21T17:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-04-09T07:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-04-07T19:42:55.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-06-23T11:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-03-15T20:43:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-06-24T09:31:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697986.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-12-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2009-06-24 — Audiência; instrução e julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-06-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-07-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-07-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2009-08-06 — Audiência; instrução; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-08-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-08-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2010-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-12-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRR — 00088411620158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00004909520158250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / MARUIM
- [TJSE — 00056703720138250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJCE — 00037747820188060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM