{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69805,"origem":"stj","sha256_origem":"7476f86e3299e88668d9deee2d0c5e73f368582001adce0ffee46f9810546446","registro_original":{"id_fonte":"000883254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908385","numero_registro":"202401446049","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. TRÂNSITO EM\nJULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE\nREVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURANÇA\nJURÍDICA. AFASTAMENTO DA MINORANTE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE\nDROGAS APREENDIDAS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME.\nPRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão\ncondenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela\nimpetração de writ nesta instância superior, uma vez que a\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105,\nI, \"e\", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e\njulgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.\nIII - Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra\nacórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Diante dessa\nsituação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus,\nporquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Além\ndisso, não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento\nde mérito passível de revisão criminal em relação a essa\ncondenação. Precedentes.\nIV - Demais a mais, \"a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade\nprocessual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades\ndenominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão\nimpugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno,\nsujeitando-se à preclusão temporal\" (AgRg no HC n. 690.070/PR,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021).\nV - Ademais, saliento que: \"[a] elevada quantidade de drogas\napreendidas, aliada às circunstâncias fáticas do delito, [...]\npermite aferir o grau de envolvimento do Réu com a criminalidade\norganizada e/ou a sua dedicação às atividades delituosas e, por\nconsequência, obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado\" (AgRg\nno HC n. 661.017/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de\n14/05/2021).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e212a80976bd9f07661f7139316d136cb8eabe555d55bdf163650698b705d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}