# Registro público: TJBA — 00067903220198050256

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12847cce521fba5609884ef0201418af45f9d9ed8052b063fe6698562839b62b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18
- **Último ato com data válida:** 2022-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-18T14:47:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-18T14:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-19T10:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-19T10:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-21T12:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-21T12:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-26T09:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-26T09:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-26T09:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-27T08:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-27T08:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-27T16:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-28T07:57:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-28T07:57:11.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-11-28T07:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-28T07:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-28T09:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-28T09:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-05T14:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-06T12:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-13T10:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-13T10:10:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-12-19T15:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-08T07:10:25.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-01-08T07:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-08T07:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-09T09:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2020-01-09T12:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-16T07:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-10T08:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-10T08:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T08:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-10T10:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T10:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T13:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2020-11-27T11:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-03T10:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2020-12-08T10:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2020-12-10T11:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000835220194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852274/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TJPI — 00001618920118180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520556/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMT — 00002505620148110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJPR — 00000038720038160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877222/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001280920208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839734/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001243620208180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728760/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJDFT — 00067095720158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TRF2 — 50160432520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2576470/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro