{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6981,"origem":"stj","sha256_origem":"ce9355345df83e46c0e7b33e1c5c200f2c225fea824c1e9844518c792b3a33bc","registro_original":{"id_fonte":"000819953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033320","numero_registro":"202103905714","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.   CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS\nPREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO\nJULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso\nExtraordinário 837.311/PI, da relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou\na seguinte tese, sob o rito da repercussão geral (Tema 784): o\nsurgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o\nmesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não\ngera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados\nfora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de\npreterição arbitrária e imotivada por parte da administração,\ncaracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público\ncapaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado\ndurante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma\ncabal pelo candidato.\n2. Na hipótese, o Tribunal a quo assentou que as agravantes foram\naprovadas fora do número de vagas previsto no edital e que não houve\npreterição imotivada delas, haja vista o novo concurso aberto não se\nreferir ao preenchimento de vagas estatutárias para as quais haviam\nsido classificadas, e sim a empregos públicos, regidos pela CLT,\nainda que com atribuições semelhantes.\n3. Rever o entendimento da Corte de origem, conforme pretendido,\nimplicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\nnotadamente os editais dos concursos em referência, circunstância\nque redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas,\ne não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do\nrecurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -\nDIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)\n   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)\n(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO\nEDITAL - ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO DURANTE O\nPRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À\nNOMEAÇÃO)\n   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)\n(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO\nEDITAL - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1810671>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1443672>>-AL,\n         <<REsp 1778327>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"9f13cf20facd1e37267ecadd73e80990561252ad30f902eb424867f0ff15067d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}