{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69811,"origem":"stj","sha256_origem":"e40af85fc1061189f87e621165ff9aa132c7aa29303634e99fb720535579748b","registro_original":{"id_fonte":"000883260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000934","numero_registro":"202201346753","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nDESCAMINHO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP.\nIMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À\nVIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES.\nI - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais\npara a formulação do ANPP (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia\nfoi recebida em 3/3/2016, antes da entrada em vigor da Lei n.\n13.964/2019,  motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal\nacordo.\nII - A conclusão adotada na origem se coaduna com o entendimento\ndesta Corte Superior, no sentido de que a referida benesse legal é\ncabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo\nlimitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a\nretroação pretendida, porque a denúncia foi recebida antes da\nvigência da Lei n. 13.964/2019.\nIII - A reiteração da conduta delitiva, como na hipótese, obsta a\naplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"adcf4535fdcecd041767f57414730a6a0a2a798a33ba0a980e61ccd2c1c88c9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}