# Registro público: TRF1 — 00000238320164013503

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Rio Verde
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40c9c5247680cffc621dfc221a3f6a1268700fb897c927a963a25ae58245c75a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-02
- **Último ato com data válida:** 2024-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-03-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-01-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-12-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário-Educação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-02T15:20:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2016-07-29T10:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2016-04-22T15:56:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2016-04-25T10:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2016-07-29T15:29:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2016-07-29T15:29:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2016-08-08T08:32:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2016-08-24T08:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2016-08-24T08:46:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2021-11-17T12:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2021-11-18T07:49:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2021-12-16T09:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2021-12-16T09:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2022-01-20T09:24:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2023-02-09T12:24:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2023-02-09T12:25:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2023-02-09T12:25:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2023-02-10T14:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2023-02-10T15:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2023-03-10T17:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2023-03-13T16:29:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2023-03-13T16:29:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2023-03-14T08:17:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}
- 2024-11-08T18:16:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Salário-Educação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-08-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que questão do assunto «Salário-Educação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-01-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-13 para o assunto oficial «Salário-Educação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002455120164013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Rio Verde
- [TRF1 — 00002082920174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458251/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / Vara Única de Oiapoque
- [TRF6 — 00001256420194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002402920164013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Rio Verde
- [TRF6 — 00001270520174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001281920194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00162414220098210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJMT — 00002823420048110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 40c9c5247680cffc621dfc221a3f6a1268700fb897c927a963a25ae58245c75a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** educacao, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
- **SHA-256 do registro documental:** 40c9c5247680cffc621dfc221a3f6a1268700fb897c927a963a25ae58245c75a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)