# Registro público: TJGO — 00016398920208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 371806dcc50005302889a9dcec1253784f24fa134bcc866c774f2c11b221319d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-06
- **Último ato com data válida:** 2023-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-12-03T23:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-03T23:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-13T13:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-13T13:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-15T14:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-05T16:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-18T13:38:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T17:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-18T18:45:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-02-19T18:23:37.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-02-26T08:40:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-27T13:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-28T14:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-28T14:31:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-05-28T14:32:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-06-29T15:42:39.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-07-19T16:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T16:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T16:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T16:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-27T17:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T17:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-29T19:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-11T11:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-11T16:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-18T13:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-25T16:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-26T14:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-21T15:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-09-22T15:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-09-24T17:07:11.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-09-24T17:07:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-11-08T10:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-12T14:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-12T14:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-12T14:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-12T14:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-01-25T07:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-02-22T15:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-19 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-28 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-28 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-24 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-24 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-04-01 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-05-31 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-06-15 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-07-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-01-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Tráfico de Drogas e Condutas Afins» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-02-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que questão do assunto «Tráfico de Drogas e Condutas Afins» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-05-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Tráfico de Drogas e Condutas Afins» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-05-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199608020178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00139598020198090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687939/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJPE — 00000022420238175980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJGO — 00139228120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMG — 46606904020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214582/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 03395641220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738143/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02162517220238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702699/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00245429320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 371806dcc50005302889a9dcec1253784f24fa134bcc866c774f2c11b221319d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)